SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003029-34.2025.8.16.0140
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Decisão